Aqui se irá dando conta de legislação relacionada com as temáticas de Família:
- Código Civil – Direito da Família. Consultar www.apdt.org/guia/legislação.htm
- Regime da Protecção à Maternidade e Paternidade. Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto e Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho
- União de Facto – Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, regula a situação de 2 pessoas, que vivam em união de facto há mais de 2 anos
- Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio – Regime Protecção das pessoas que vivam há mais de 2 anos em economia comum
- Regime jurídico da adopção – Lei n.º 31/2003 de 22 de Agosto
- Regime de Abono de Família para Crianças e Jovens – Dec. Lei n.º 176/2003 de 2 de Agosto e Portaria n.º 421/2007 de 16 de Abril. Consultar www.portaldocidadão.pt
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Escolaridade obrigatória - Lei n.º 85/2009. Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
